Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Ordinária nº 043/2024-033-014, que "Autoriza a abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para viabilizar despesas destinadas à transferência de recurso para a APAE e à execução de ações de proteção social" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 23.08.2024 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício 276/2024/GAB |
| Apresentação: | 02.09.2024 |
| Encaminhamento às Comissões: | 02.09.2023 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo para pareceres: | 12.09.2024 |
| Apresentação dos pareceres: | 11.09.2024 |
| Conclusão dos pareceres: | Favoráveis |
| 1ª votação: | 16.09.2024 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 16.09.2024 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 20.09.2024 - OFÍCIO NO 0116/2024 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 07.10.2024 |
| Sanção: | |
| Nº da Lei: |