Processo de Tramitação
| Matéria: |
Projeto de Lei Ordinária nº 005/2025-004-014, que "Autoriza abertura de crédito especial e a alteração do Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para viabilizar despesas com a desapropriação de imóvel de interesse público" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 02.04.2025 |
| Regime de Tramitação: | Urgência - Ofício nº 122/2025/GAB |
| Apresentação: | 07.04.2025 |
| Encaminhamento às Comissões: | 07.04.2025 |
| Comissões competentes: |
* Legislação, Justiça e Redação * Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Serviços Públicos Municipais |
| Prazo p/ apresentação de pareceres: | 12.04.2025 |
| Apresentação dos pareceres: | 09.04.2025 |
| Conclusão dos pareceres: | Favoráveis |
| Apresentação de Emenda: | 11.04.2025 - Emenda Modificativa apresentada pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação - aprovada por 10 (dez) votos favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 11.04.2025 |
| 1ª votação do Projeto: | 11.04.2025 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis |
| 2ª votação do Projeto: | 11.04.2025 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis |
| Encaminhado à sanção/veto: | 11.04.2025 - OFÍCIO NO 0036/2025 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 28.11.2025 |
| Sanção: | 14.04.2025 |
| Nº da Lei: | 2.807 |