Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025-005-014, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 15.04.2025 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 142/2025 |
| Apresentação: | 22.04.2025 |
| Encaminhamento às Comissões: | 22.04.2025 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para pareceres: | 02.05.2025 - as comissões não emitiram pareceres |
| Nomeação de Comissão Especial: | 07.05.2025 - Portaria nº 024/2025 |
| Prazo para apresentação de parecer: | 12.05.2025 |
| Apresentação do parecer: | 09.05.2025 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| 1ª votação: | 19.05.2025 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 19.05.2025 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 21.05.2025 - OFÍCIO NO 0057/2025 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 31.05.2025 |
| Sanção: | 23.05.2025 |
| Nº da Lei: | 2.811 |