Processo de Tramitação
| Matéria: |
Projeto de Lei Ordinária nº 013/2025-008-014, que "Extingue o Fundo Municipal de Empreendimentos Individuais e Coletivos, Qualificação e Inserção Profissional – FMEIC, criado pela Lei nº 2.667, de 08 de dezembro de 2021, revoga a referida Lei e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 19.05.2025 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 184/2025/GAB |
| Apresentação: | 02.06.2025 |
| Encaminhamento à Comissão: | 02.06.2025 |
| Comissão competente: |
| Prazo p/ apresentação de parecer: | 12.06.2025 |
| Apresentação do parecer: | 05.06.2025 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| 1ª votação do Projeto: | 16.06.2025 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores Edson Miranda e Sebastião Martins do Plenário, no momento da votação |
| 2ª votação do Projeto: | 116.06.2025 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores Edson Miranda e Sebastião Martins do Plenário, no momento da votação |
| Encaminhado à sanção/veto: | 20.06.2025 - OFÍCIO NO 0074/2025 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 02.07.2025 |
| Sanção: | 20.06.2025 |
| Nº da Lei: | 2.815 |