Processo de Tramitação
| Matéria: |
Projeto de Lei Ordinária nº 017/2025-012-014, que "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e excesso de arrecadação do exercício vigente" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 19.05.2025 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 184/2025/GAB |
| Apresentação: | 02.06.2025 |
| Encaminhamento à Comissão: | 02.06.2025 |
| Comissões competentes: |
* Legislação, Justiça e Redação * Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo p/ apresentação de pareceres: | 12.06.2025 |
| Apresentação dos pareceres: | 05.06.2025 |
| Conclusão dos pareceres: | Favoráveis |
| 1ª votação do Projeto: | 16.06.2025 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Edson Miranda do Plenário, no momento da votação |
| 2ª votação do Projeto: | 16.06.2025 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Edson Miranda do Plenário, no momento da votação |
| Encaminhado à sanção/veto: | 20.06.2025 - OFÍCIO NO 0074/2025 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 02.07.2025 |
| Sanção: | 20.06.2025 |
| Nº da Lei: | 2.819 |