Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 001/2023-001-014, que "Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios percebidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Salinas com fulcro no art. 37, inciso X, da Constituição Federal" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 26.01.2023 - Ofício nº 020/2023/GAB |
| Regime de Tramitação: | Urgência |
| Apresentação: | 06.02.2023 |
| Encaminhamento às Comissões: | 06.02.2023 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para pareceres: | 11.02.2023 |
| Apresentação de pareceres: | 10.02.2023 |
| Conclusão de pareceres: | Favoráveis |
| 1ª votação: | 16.02.2023 - aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e 03 (três) contrários |
| 2ª votação: | 16.02.2023 - aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e 03 (três) contrários |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 17.02.2023 - OFÍCIO NO 0025/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 06.03.2023 |
| Sanção: | 17.02.2023 |
| Nº da Lei: | 2.711 |