Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 002/2023-002-014, que "Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 26.01.2023 - Ofício nº 020/2023/GAB |
| Regime de Tramitação: | Urgência |
| Apresentação: | 06.02.2023 |
| Encaminhamento à Comissão: | 06.02.2023 |
| Comissão competente: |
| Prazo para parecer: | 11.02.2023 |
| Apresentação de parecer: | 10.02.2023 |
| Conclusão de pareceres: | Favoráveis |
| 1ª votação: | 23.02.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 23.02.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 24.02.2023 - OFÍCIO NO 0026/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Sanção: | 27.02.2023 |
| Nº da Lei: | 2.715 |