Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 005/2023-004-014, que "Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la à Associação dos Moradores do Bairro Santo Expedito" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 23.02.2023 - Ofício nº 063/2023/GAB |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 23.02.2023 |
| Encaminhamento à Comissão: | 23.02.2023 |
| Comissão competente: |
| Prazo para parecer: | 05.03.2023 - a comissão não emitiu parecer |
| Nomeação de Comissão Especial: | 08.03.2023 - Portaria nº 008/2023 |
| Prazo para parecer: | 13.03.2023 |
| Apresentação de parecer: | 13.03.2023 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| 1ª votação: | 20.03.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 20.03.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 22.03.2023 - OFÍCIO NO 0033/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo paraSanção: | 04.04.2023 |
| Sanção: | 24.03.2023 |
| Nº da Lei: | 2.716 |