Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 008/2023-006-014, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.688", de 24 de maio de 2022, que "Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la à Associação de Amigos dos Pacientes da Oncologia e Hemodiálise - Projeto Acolher e dá outras providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 07.03.2023 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 078/2023/GAB |
| Apresentação: | 20.03.2023 |
| Encaminhamento à Comissão: | 20.03.2023 |
| Comissão competente: |
| Prazo para parecer: | 30.03.2023 |
| Apresentação de parecer: | 24.03.2023 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| 1ª votação: | 03.04.2023 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 03.04.2023 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 04.04.2023 - OFÍCIO NO 0042/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 19.04.2023 |
| Sanção: | 10.04.2023 |
| Nº da Lei: | 2.719 |