Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 009/2023-007-014, que "Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para viabilizar a construção do prédio da Unimontes, através do convênio firmado com a Secretaria de Estado de Educação/MG" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 16.03.2023 - Ofício nº 092/2023/GAB |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 20.03.2023 |
| Encaminhamento às Comissões: | 20.03.2023 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo para pareceres: | 30.03.2023 |
| Apresentação de pareceres: | 24.03.2023 |
| Conclusão de pareceres: | Favoráveis |
| 1ª votação: | 03.04.2023 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 03.04.2023 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 04.04.2023 - OFÍCIO NO 0042/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 19.04.2023 |
| Sanção: | 10.04.2023 |
| Nº da Lei: | 2.720 |