Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 010/2023-008-014, que "Autoriza a abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para viabilizar a aquisição de veículos para os Serviços de Proteção Social Básica e os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 05.04.2023 - Ofício nº 121/2023/GAB |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 17.04.2023 |
| Encaminhamento às Comissões: | 17.04.2023 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo para pareceres: | 27.04.2023 - as comissões não emitiram pareceres |
| Nomeação de Comissão Especial: | 04.05.2023 - Portaria nº 017/2023 |
| Prazo para apresentação de parecer: | 09.05.2023 |
| Apresentação de parecer: | 05.05.2023 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| 1ª votação: | 15.05.2023 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 15.05.2023 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 16.05.2023 - OFÍCIO NO 0052/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 31.05.2023 |
| Sanção: | 18.05.2023 |
| Nº da Lei: | 2.721 |