Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 011/2023-009-014, que "Reestrutura a Política Municipal de Segurança Alimentar, organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Salinas/MG e Cria o Fundo Municipal de Segurança alimentar e Nutricional e dá outras providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 05.04.2023 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 121/2023/GAB |
| Apresentação: | 17.04.2023 |
| Encaminhamento à Comissão: | 17.04.2023 |
| Comissão competente: |
| Prazo para parecer: | 27.04.2023 - as comissões não emitiram pareceres |
| Nomeação de Comissão Especial: | 04.05.2023 - Portaria nº 018/2023 |
| Prazo para apresentação de parecer: | 09.05.2023 |
| Apresentação de parecer: | 05.05.2023 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| Vistas: | 15.05.2023 - a pedido do Vereador Adinaldo Barbosa |
| Apresentação de Emendas: | 05.06.2023 - Emenda Supressiva 001 e Emenda Modificativa 001, apresentadas pelo Vereador Adinaldo Barbosa - aprovadas por 11 (onze) votos favoráveis, na reunião Ordinária realizada em 05.06.2023 |
| 1ª votação: | 05.06.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 05.06.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 06.06.2023 - OFÍCIO NO 0056/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 21.06.2023 |
| Sanção: | 16.06.2023 |
| Nº da Lei: | 2.722 |