Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 012/2023-010-014, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 14.04.2023 |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 17.04.2023 |
| Encaminhamento às Comissões: | 17.04.2023 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para pareceres: | 27.04.2023 - as comissões não emitiram pareceres |
| Nomeação de Comissão Especial: | 04.05.2023 - Portaria nº 019/2023 |
| Prazo para apresentação de parecer: | 09.05.2023 |
| Apresentação do parecer: | 05.05.2023 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| Vistas: | 15.05.2023 - a pedido do Vereador Arthur Bastos |
| Apresentação de Emendas: | 05.06.2023 - Emenda Aditiva 001 e da Emenda Aditiva 002, apresentadas pelo Vereador Arthur Bastos - aprovadas por 11 (onze) votos favoráveis, na reunião Ordinária realizada em 05.06.2023 |
| 1ª votação: | 05.06.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 05.06.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 06.06.2023 - OFÍCIO NO 0056/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 21.06.2023 |
| Sanção: | 16.06.2023 |
| Nº da Lei: | 2.723 |