Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 014/2023-012-014, que “Altera a Lei nº 1.843, de 09 de abril de 2001, que Dá organização administrativa e operacional à Superintendência Municipal de Trânsito - SUMUTRAN e contém providências” |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 12.05.2023 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 0166/2023/GAB |
| Apresentação: | 15.05.2023 |
| Encaminhamento à Comissão: | 15.05.2023 |
| Comissão competente: |
| Prazo para parecer: | 25.05.2023 - a Comissão não apresentou parecer |
| Nomeação de Comissão Especial: | 07.06.2023 - Portaria nº 024/2023 |
| Prazo para apresentação de parecer: | 12.06.2023 |
| Apresentação do parecer: | 15.06.2013 |
| Conclusão parecer: | Favorável |
| 1ª votação: | 19.06.2023 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Edson Miranda do Plenário, no momento da votação |
| 2ª votação: | 19.06.2023 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Edson Miranda do Plenário, no momento da votação |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 20.06.2023 - OFÍCIO NO 0060/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção: | 05.07.2023 |
| Sanção: | 26.06.2023 |
| Nº da Lei: | 2.724 |