Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 015/2023-013-014, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - CMSP e a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FMSP" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 12.05.2023 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 0166/2023/GAB |
| Apresentação: | 15.05.2023 |
| Encaminhamento à Comissão: | 15.05.2023 |
| Comissão competente: |
| Prazo para parecer: | 25.05.2023 - a Comissão não emitiu parecer |
| Nomeação de Comissão Especial: | 07.06.2023 - Portaria nº 025/2023 |
| Prazo para apresentação de parecer: | 12.06.2023 |
| Apresentação do parecer: | 15.06.2023 |
| Conclusão parecer: | Favorável |
| 1ª votação: | 19.06.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 19.06.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 20.06.2023 - OFÍCIO NO 0060/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção: | 05.07.2023 |
| Sanção: | 26.06.2023 |
| Nº da Lei: | 2.725 |