Tramitações 2023

Projeto de Lei nº 019/2023-016-014 - Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para transferência de recursos financeiros à Fundação de Apoio e Desenvolvimento do Ensino Tecnológico - FADETEC

 

                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 019/2023-016-014, que “Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para transferência de recursos financeiros à Fundação de Apoio e Desenvolvimento do Ensino Tecnológico - FADETEC"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 02.06.2023
Regime de Tramitação: Normal - Ofício nº 0196/2023/GAB
Apresentação: 05.06.2023
Encaminhamento às Comissões: 05.06.2023
Comissões competentes:

*  Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 

*  Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 

Prazo para parecer: 15.06.2023 - as comissões não apresentaram pareceres
Nomeação de Comissão Especial: 22.06.2023Portaria nº 028/2023
Prazo para apresentação de parecer: 27.06.2023
Apresentação de parecer: 23.06.2023 
Conclusão do parecer: Favorável 
1ª votação:  28.06.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
2ª votação:  28.06.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
Encaminhamento à sanção/veto: 29.06.2023 - OFÍCIO NO 0065/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 
Prazo para sanção/veto: 14.07.2023 
Sanção: 03.07.2023
Nº da Lei: 2.726