Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 021/2023-017-014, que “Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no município de Salinas e dá outras providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 16.06.2023 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 206/2023/GAB |
| Apresentação: | 19.06.2023 |
| Encaminhamento às Comissões: | 19.06.2023 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para apresentação de parecer: | 29.06.2023 |
| Apresentação do parecer: | 27.06.2023 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| 1ª votação: | 03.07.2023 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 03.07.2023 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 05.07.2023 - OFÍCIO NO 0073/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção: | 20.07.2023 |
| Sanção: | 05.07.2023 |
| Nº da Lei: | 2.729 |