Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 022/2023-018-014, que “Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para viabilizar a aquisição de veículos escolares através do Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Educação/MG" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 22.06.2023 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 218/2023/GAB |
| Apresentação: | 03.07.2023 |
| Encaminhamento às Comissões: | 03.07.2023 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo para apresentação de parecer: | 13.07.2023 |
| Apresentação do parecer: | 07.07.2023 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| 1ª votação: | 17.07.2023 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Sebastião Martins do Plenário, no momento da votação |
| 2ª votação: | 17.07.2023 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Sebastião Martins do Plenário, no momento da votação |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 19.07.2023 - OFÍCIO NO 0076/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção: | 04.08.2023 |
| Sanção: | 20.07.2023 |
| Nº da Lei: | 2.731 |