Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 024/2023-001-001, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para deficientes físicos em concursos, processos seletivos e contratações temporárias no âmbito da administração pública direta no município de Salinas” |
| Autoria: | Vereador Adinaldo Martins Barbosa |
| Protocolo: | 17.08.2023 |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 21.08.2023 |
| Encaminhamento às Comissões: | 21.08.2023 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para apresentação de pareceres: | 31.08.2023 - as comissões não emitiram pareceres |
| Nomeação de Comissão Especial: | 06.09.2023 - Portaria 038/2023 |
| Prazo para parecer: | 11.09.2023 |
| Apresentação dos pareceres: | A comissão não apresentou parecer |
| 1ª votação do Projeto: | 18.09.2023 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis |
| 2ª votação do Projeto: | 18.09.2023 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 19.09.2023 - OFÍCIO NO 0104/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 04.10.2023 |
| Veto: | 03.10.2023 - Veto Total aposto pelo Prefeito apresentado na Reunião Ordinária realizada em 16.10.2023 |
| Encaminhamento à Comissão: | 18.10.2023 |
| Comissão Competente: | Comissão Temporária Especial, nomeada pela Portaria 042/2023 |
| Prazo para parecer: | 28.10.2023 |
| Apresentação de parecer: | 25.10.2023 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| 1ª votação do Veto: | 06.11.2024 - aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e 02 (dois) contrários, considerando a ausência dos Vereadores Jadson André e João de Deus Teixeira do Plenário |
| 2ª votação do Veto: | 06.11.2023 - aprovado por 08 (oito) votos favoráveis e 02 (dois) contrários, considerando a ausência do Vereador João de Deus Teixeira do Plenário |