Processo de Tramitação
Matéria: | Projeto de Lei nº 029/2023-022-014, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira” |
Autoria: | Prefeito Municipal |
Protocolo: | 15.09.2023 |
Regime de Tramitação: | Urgência - Ofício nº 333/2023/GAB |
Apresentação: | 18.09.2023 |
Encaminhamento às Comissões: | 18.09.2023 |
Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
Prazo para apresentação de pareceres: | 23.09.2023 |
Apresentação dos pareceres: | 25.09.2023 |
Conclusão dos pareceres: | Favoráveis |
Apresentação de Emendas: | 28.09.2023 - Emenda Supressiva 001 apresentada pelos Vereadores Arthur Bastos![]() ![]() ![]() ![]() ![]() |
1ª votação do Projeto: | 02.10.2023 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
2ª votação do Projeto: | 02.10.2023 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
Encaminhado à sanção/veto: | 03.10.2023 - OFÍCIO NO 0111/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
Prazo para sanção/veto: | 18.10.2023 |
Sanção: | 03.10.2023 |
Nº da Lei: | 2.736 |