Tramitações 2023

Projeto de Lei nº 029/2023-022-014 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial n

  • Situação: Aprovado

 

                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 029/2023-022-014, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal  14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 15.09.2023
Regime de Tramitação: Urgência - Ofício nº 333/2023/GAB
Apresentação: 18.09.2023
Encaminhamento às Comissões: 18.09.2023
Comissões competentes:

*  Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 

*  Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas                                                                                          *  Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais

Prazo para apresentação de pareceres: 23.09.2023
Apresentação dos pareceres: 25.09.2023
Conclusão dos pareceres:  Favoráveis 
Apresentação de Emendas: 28.09.2023 - Emenda Supressiva 001 apresentada pelos Vereadores Arthur Bastos e Adinaldo Barbosa reprovada por 07 (sete) votos contrários e 05 (cinco) favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 02.10.2023, Emenda Modificativa 001 apresentada pelos Vereadores Arthur Bastos e Adinaldo Barbosa reprovada por 08 (oito) votos contrários e 04 (quatro) favoráveisna Reunião Ordinária realizada em 02.10.2023; Emenda Modificativa 002 apresentada pelos Vereadores Arthur Bastos e Adinaldo Barbosa - reprovada por 07 (sete) votos contrários e 05 (cinco) favoráveis, na segunda votação, na Reunião Ordinária realizada em 02.10.2023 e Emenda Aditiva 001, apresentada pelos Vereadores Arthur Bastos e Adinaldo Barbosa - reprovada por 07 (sete) votos contrários e 03 (três) favoráveis e 01 (uma) abstenção na primeira votação e por  07 (sete) votos contrários e 04 (quatro) favoráveis e 01 (uma) abstenção, na segunda votação, considerando a ausência do Vereador Edson Miranda do Plenário, no momento da primeira votação, , na Reunião Ordinária realizada em 02.10.2023.
1ª votação do Projeto: 02.10.2023aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
2ª votação do Projeto: 02.10.2023 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis 
Encaminhado à sanção/veto: 03.10.2023 - OFÍCIO NO 0111/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Prazo para sanção/veto: 18.10.2023
Sanção: 03.10.2023
Nº da Lei: 2.736