Tramitações 2023

Projeto de Lei nº 047/2022-036-014 - Autoriza a abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para transferência de recursos financeiros à Fundação de Apoio e Desenvolvimento do Ensino Tecnológico (FADETEC)

 

                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 047/2022-036-014, que "Autoriza a abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para transferência de recursos financeiros à Fundação de Apoio e Desenvolvimento do Ensino Tecnológico (FADETEC)"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 08.12.2022
Regime de Tramitação: Urgência - Ofício nº 571/2022/GAB  
Apresentação: 16.01.2023
Encaminhamento às Comissões: 24.01.2023
Comissões competentes:

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação     

*  Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Prazo para pareceres: 03.02.2023
Apresentação de Substitutivo 16.02.2023 - Ofício nº 046/2023/GAB, de autoria do Prefeito Municipal
Encaminhamento às Comissões: 16.02.2023 
Comissões competentes:

*  Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação     

*  Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Prazo para pareceres: 26.02.2023 
Apresentação de pareceres:  23.02.2023
Conclusão de pareceres:  Favoráveis 
1ª votação: 03.02.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis 
2ª votação: 03.02.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis 
Encaminhamento à sanção/veto: 24.02.2023 - OFÍCIO NO 0026/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Prazo para sanção/veto: 11.03.2023 
Sanção: 27.02.2023 
Nº da Lei: 2.714