Processo de Tramitação
Matéria: | Projeto de Lei nº 047/2022-036-014, que "Autoriza a abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para transferência de recursos financeiros à Fundação de Apoio e Desenvolvimento do Ensino Tecnológico (FADETEC)" |
Autoria: | Prefeito Municipal |
Protocolo: | 08.12.2022 |
Regime de Tramitação: | Urgência - Ofício nº 571/2022/GAB |
Apresentação: | 16.01.2023 |
Encaminhamento às Comissões: | 24.01.2023 |
Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
Prazo para pareceres: | 03.02.2023 |
Apresentação de Substitutivo | 16.02.2023 - Ofício nº 046/2023/GAB, de autoria do Prefeito Municipal |
Encaminhamento às Comissões: | 16.02.2023 |
Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
Prazo para pareceres: | 26.02.2023 |
Apresentação de pareceres: | 23.02.2023 |
Conclusão de pareceres: | Favoráveis |
1ª votação: | 03.02.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
2ª votação: | 03.02.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
Encaminhamento à sanção/veto: | 24.02.2023 - OFÍCIO NO 0026/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
Prazo para sanção/veto: | 11.03.2023 |
Sanção: | 27.02.2023 |
Nº da Lei: | 2.714 |