Processo de Tramitação
| Matéria: |
Projeto de Lei Ordinária nº 018/2025-001-001, que "Dispõe sobre a proibição de contratações de shows e eventos abertos ao público Infantojuvenil com apologia ao uso de drogas ou ao crime" |
| Autoria: | Vereador Carlos Henrique Mendes e coautoria dos Vereadores Jadson André Barbosa Soares, João de Deus Teixeira, João Luiz Pinho Silva, José Rodrigues Nascimento Filho, Marcelo Petrone Castro e Thiago Durães de Carvalho |
| Protocolo: | 30.05.2025 |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 02.06.2025 |
| Encaminhamento à Comissão: | 02.06.2025 |
| Comissões competentes: |
| Prazo p/ apresentação de pareceres: | 12.06.2025 |
| Apresentação dos pareceres: | 05.06.2025 |
| Conclusão dos pareceres: | Favoráveis |
| 1ª votação do Projeto: | 16.06.2025 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores Edson Miranda e João de Deus Teixeira do Plenário, no momento da votação |
| 2ª votação do Projeto: | 16.06.2025 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Edson Miranda na segunda votação |
| Encaminhado à sanção/veto: | 20.06.2025 - OFÍCIO NO 0074/2025 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 02.07.2025 |
| Sanção: | 20.06.2025 |
| Nº da Lei: | 2.820 |