Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Complementar nº 003/2023-003-014, que "Altera a Lei Complementar nº 54, de 23 de julho de 2018, que Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 03.03.2023 - Ofício nº 073/2023/GAB |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 06.03.2023 |
| Encaminhamento à Comissão: | 06.03.2023 |
| Comissão competente: |
| Prazo para parecer: | 16.03.2023 |
| Apresentação de parecer: | 15.03.2023 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| Vistas: | 20.03.2023 - a pedido do Vereador Carlos Henrique |
| Apresentação de Emenda: | 28.03.2023 - Emenda Modificativa 001, apresentada pelos Vereadores Arthur Bastos e Jadson André - aprovada por 09 (nove) votos favoráveis em primeira e segunda votação, na Reunião Ordinária realizada em 28.03.2023 |
| 1ª votação: | 27.03.2023 - aprovado por 09 (nove) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 27.03.2023 - aprovado por 09 (nove) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 28.03.2023 - OFÍCIO NO 0041/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 12.04.2023 |
| Sanção: | 28.03.2023 |
| Nº da Lei: | Lei Complementar nº 082 |