Processo de Tramitação
Matéria: | Projeto de Lei nº 016/2023-001-002, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento do Piso Salarial Profissional aos Servidores Municipais do Município de Salinas/MG" |
Autoria: | Vereador Arthur Nepomuceno Bastos e coautoria dos Vereadores Adinaldo Martins![]() ![]() ![]() |
Protocolo: | 12.05.2023 |
Regime de Tramitação: | Normal |
Apresentação: | 15.05.2023 |
Encaminhamento às Comissões: | 15.05.2023 |
Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
Prazo para pareceres: | 25.05.2023 - as Comissões não emitiram pareceres |
Nomeação de Comissão Especial: | 07.06.2023 - Portaria nº 026/2023 |
Prazo para apresentação de parecer: | 12.06.2023 |
Apresentação do parecer: | 15.06.2023 |
Conclusão do parecer: | Contrário |
Vistas: | 19.06.2023 - a pedido do Vereador Arthur Bastos![]() |
Votação: | 03.07.2023 - reprovado nos termos do § 2o do Art. 85 do Regimento Interno da Câmara, pela aprovação do voto contrário da Comissão Temporária Especial nomeada pela Portaria nº 026/2023 - aprovado por 08 (oito) votos favoráveis e 04 (quatro) contrários |