Tramitações 2023

Projeto de Lei nº 016/2023-001-002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento do Piso Salarial Profissional aos Servidores Municipais do Município de Salinas/MG

 

                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 016/2023-001-002, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento do Piso Salarial Profissional aos Servidores Municipais do Município de Salinas/MG"
Autoria: Vereador Arthur Nepomuceno Bastos e coautoria dos Vereadores Adinaldo Martins Barbosa, Carlos Henrique Mendes e Edson Miranda Couto
Protocolo: 12.05.2023
Regime de Tramitação: Normal
Apresentação: 15.05.2023
Encaminhamento às Comissões: 15.05.2023
Comissões competentes:

*  Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 

*  Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas  *  Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais 

Prazo para pareceres: 25.05.2023 - as Comissões não emitiram pareceres
Nomeação de Comissão Especial: 07.06.2023 - Portaria nº 026/2023
Prazo para apresentação de parecer: 12.06.2023
Apresentação do parecer: 15.06.2023
Conclusão do parecer:  Contrário 
Vistas:   19.06.2023 - a pedido do Vereador Arthur Bastos
Votação: 03.07.2023 - reprovado nos termos do § 2o do Art. 85 do Regimento Interno da Câmara, pela aprovação do voto contrário da Comissão Temporária Especial nomeada pela Portaria nº 026/2023 - aprovado por 08 (oito) votos favoráveis e 04 (quatro) contrários