Tramitações 2023

Projeto de Lei nº 023/2023-019-014 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA

  • Situação: Aprovado

 

                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 023/2023-019-014, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA”
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 28.06.2023
Regime de Tramitação: Normal - Ofício nº 234/2023/GAB
Apresentação: 03.07.2023
Encaminhamento à Comissão: 03.07.2023
Comissão competente:

*  Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 

Prazo para apresentação de parecer: 13.07.2023
Apresentação do parecer: 07.07.2023
Conclusão do parecer:  Favorável
Apresentação de Emendas: 17.07.2023 - Emenda Aditiva 001, apresentada pelos Vereadores Arthur Bastos, Carlos Henrique e Adinaldo Barbosa; Emenda Modificativa 001, apresentada pelos Vereadores Arthur Bastos, Carlos Henrique e Adinaldo Barbosa; Emenda Modificativa 002, apresentada pelos Vereadores Arthur Bastos, Carlos Henrique e Adinaldo Barbosa - as Emendas foram reprovadas por 09 (nove) votos contrários e 03 (três) favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 21.08.2023.
Vistas: 
17.07.2023 - a pedido do Vereador João de Deus Teixeira
1ª votação do Projeto: 21.08.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
2ª votação do Projeto: 21.08.2023 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
Encaminhado à sanção/veto: 22.08.2023 - OFÍCIO NO 0089/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 
Prazo para sanção/veto: 06.09.2023
Sanção: 25.08.2023
Nº da Lei: 2.732