Processo de Tramitação
Matéria: | Projeto de Lei nº 023/2023-019-014, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA” |
Autoria: | Prefeito Municipal |
Protocolo: | 28.06.2023 |
Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 234/2023/GAB |
Apresentação: | 03.07.2023 |
Encaminhamento à Comissão: | 03.07.2023 |
Comissão competente: |
Prazo para apresentação de parecer: | 13.07.2023 |
Apresentação do parecer: | 07.07.2023 |
Conclusão do parecer: | Favorável |
Apresentação de Emendas: | 17.07.2023 - Emenda Aditiva 001, apresentada pelos Vereadores Arthur Bastos![]() ![]() ![]() ![]() ![]() ![]() |
Vistas: |
17.07.2023 - a pedido do Vereador João de Deus![]() |
1ª votação do Projeto: | 21.08.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
2ª votação do Projeto: | 21.08.2023 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
Encaminhado à sanção/veto: | 22.08.2023 - OFÍCIO NO 0089/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
Prazo para sanção/veto: | 06.09.2023 |
Sanção: | 25.08.2023 |
Nº da Lei: | 2.732 |