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Projeto de Lei nº 020/2021-014-014 - Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Salinas e dá outras providências
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Projeto de Lei nº 019/2021-013-014 - Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido nas escolas municipais em parceria com a OAB
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Projeto de Lei nº 018/2021-012-014 - Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Salinas-MG
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Projeto de Lei nº 017/2021-001-003 - Estabelece as entidades religiosas e templos de qualquer culto e os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como atividades essenciais em períodos de emergência em saúde ou c
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Projeto de Lei nº 016/2021-011-014 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências
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Projeto de Lei nº 015/2021-010-014 - Ratifica a doação de imóvel feito por meio da Lei Municipal nº 2.397, de 07 de fevereiro de 2014 e dá outras providências
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021-001-014 - Altera a Lei Orgânica do Município de Salinas, nos artigos que tratam da publicação dos atos municipais
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Projeto de Lei nº 014/2021-009-014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar subvenção social à Associação dos Municípios do Circuito Turístico da Cachaça
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Projeto de Lei nº 013/2021-008-014 - Autoriza a abertura de crédito especial para execução de despesas com Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo - COMAR e dá outras providências
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Projeto de Lei nº 012/2021-007-014 - Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB
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