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Projeto de Lei nº 019/2023-016-014 - Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para transferência de recursos financeiros à Fundação de Apoio e Desenvolvimento do Ensino Tecnológico - FADETEC
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Projeto de Lei nº 018/2023-015-014 - Altera a Lei nº 2.708, de 14 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e fixa despesa para o exercício de 2023, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e contém outras providências
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Projeto de Lei nº 017/2023-014-014 - Reestrutura e dá nova denominação ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer, cria o Fundo Municipal de Esporte e dá outras providências
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Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 – 001-013 - Outorga o título de Cidadão Honorário ao Sr. Jarbas Soares Júnior
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Projeto de Lei nº 016/2023-001-002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento do Piso Salarial Profissional aos Servidores Municipais do Município de Salinas/MG
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Projeto de Lei nº 015/2023-013-014 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - CMSP e a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FMSP
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Projeto de Lei nº 014/2023-012-014 - Altera a Lei nº 1.843, de 09 de abril de 2001, que Dá organização administrativa e operacional à Superintendência Municipal de Trânsito - SUMUTRAN e contém providências
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Projeto de Lei nº 013/2023-011-014 - Declara de interesse econômico e social área a ser utilizada para implantação de complexo ferroviário na circunscrição territorial do município de Salinas e dá outras providências
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Projeto de Lei nº 012/2023-010-014 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências
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Projeto de Lei nº 011/2023-009-014 - Reestrutura a Política Municipal de Segurança Alimentar, organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Salinas/MG e Cria o Fundo Municipal de Segurança alimentar e Nutricion
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